Fundamentação da Pena no Direito Penal: A Obrigatoriedade de Justificação na Escolha entre Prisão e Multa

A individualização da pena constitui um dos pilares do Direito Penal contemporâneo, sendo expressamente assegurada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso XLVI. Nesse contexto, recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgado no Informativo nº 880, reforça a necessidade de fundamentação específica pelo magistrado ao optar pela imposição de pena privativa de liberdade em detrimento da pena de multa, quando o tipo penal admite ambas as sanções de forma alternativa.

Nos crimes em que a legislação prevê, de maneira alternativa, a aplicação de pena de prisão ou multa, não se admite uma escolha automática ou arbitrária por parte do julgador. Ao contrário, a decisão deve ser devidamente motivada, com base nas circunstâncias judiciais do caso concreto, em conformidade com o disposto no art. 59 do Código Penal. Esse dispositivo estabelece critérios como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime.

A exigência de fundamentação encontra respaldo também no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade. Assim, ao optar pela sanção mais gravosa — a privativa de liberdade — o juiz deve explicitar as razões pelas quais a pena de multa se mostra insuficiente ou inadequada para reprovação e prevenção do delito.

O entendimento consolidado pelo STJ visa evitar decisões padronizadas ou genéricas, que desconsiderem as particularidades de cada caso. A ausência de fundamentação específica pode ensejar a reforma da sentença em instâncias superiores, inclusive com a substituição da pena aplicada ou a anulação da decisão para nova dosimetria da pena.

Sob a ótica prática, essa orientação fortalece as garantias processuais do réu, assegurando maior transparência e controle sobre o exercício do poder punitivo estatal. Além disso, contribui para a racionalização da aplicação das penas, evitando o encarceramento desnecessário e promovendo o uso proporcional das sanções disponíveis no ordenamento jurídico.

Importante destacar que a pena de multa, embora muitas vezes subestimada, possui relevante função no sistema penal, especialmente em crimes de menor potencial ofensivo ou quando não há violência ou grave ameaça. Sua aplicação adequada pode atender aos fins da pena, previstos no art. 59 do Código Penal, sem os efeitos negativos associados à privação de liberdade.

Do ponto de vista crítico, a decisão do STJ representa um avanço na consolidação de um Direito Penal mais garantista e alinhado aos princípios constitucionais. No entanto, sua efetividade depende da internalização desse entendimento pelos magistrados de primeira instância, bem como da atuação vigilante da defesa técnica na identificação de eventuais vícios de fundamentação.

Em síntese, a obrigatoriedade de fundamentação na escolha da pena entre prisão e multa reafirma o compromisso do Judiciário com a legalidade, a proporcionalidade e a individualização da pena, pilares essenciais de um Estado Democrático de Direito.

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📌 Referências

Legislação:

• Constituição Federal de 1988

  • Art. 5º, XLVI (Individualização da pena)

  • Art. 93, IX (Motivação das decisões judiciais)

• Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

  • Art. 59 (Critérios para fixação da pena)

Jurisprudência:

• Superior Tribunal de Justiça – Informativo nº 880

Doutrina:

• GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal.

• CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal.

Links para consulta:

• Código Penal (Planalto): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

• Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• STJ – Informativos de Jurisprudência: https://www.stj.jus.br

Publicado Por 

Vitor Rohling Dacoregio 

Em: 24/04/2026

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