Gorjetas no Direito do Trabalho: Entenda por que são Remuneração e quais seus Reflexos Legais

No cenário do Direito do Trabalho brasileiro, a natureza jurídica das gorjetas sempre foi objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais. Recentemente, com a consolidação do entendimento no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Tema Repetitivo nº 234), firmou-se a tese de que as gorjetas possuem natureza de remuneração, e não de salário. Essa distinção, embora sutil à primeira vista, possui impactos diretos na vida do trabalhador e na forma de cálculo de diversas verbas trabalhistas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, já estabelece que a remuneração do empregado compreende não apenas o salário pago diretamente pelo empregador, mas também as gorjetas recebidas. Assim, ainda que não sejam pagas pelo empregador, mas sim por terceiros (clientes), as gorjetas integram o conjunto remuneratório do trabalhador, refletindo sua efetiva contraprestação pelo serviço prestado.

Contudo, é fundamental compreender que, apesar de integrarem a remuneração, as gorjetas não possuem natureza salarial. Isso significa que elas não servem como base de cálculo para determinadas parcelas específicas, como aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (RSR). Essa interpretação encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência consolidada do TST, especialmente na Súmula 354.

Por outro lado, as gorjetas repercutem em diversas outras verbas trabalhistas, uma vez que compõem a chamada remuneração global do empregado. Nesse sentido, devem ser consideradas para o cálculo de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e depósitos do FGTS. Tal entendimento busca garantir maior proteção ao trabalhador, assegurando que sua remuneração real seja considerada para fins de direitos sociais.

Essa distinção também está alinhada ao princípio da proteção ao trabalhador, norteador do Direito do Trabalho, bem como ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos prevalecem sobre a forma. Ou seja, ainda que as gorjetas não sejam formalmente pagas pelo empregador, elas representam ganho habitual do empregado e, portanto, devem ser consideradas na sua remuneração.

Outro ponto relevante é que a Lei nº 13.419/2017 (conhecida como “Lei das Gorjetas”) regulamentou a distribuição e integração dessas verbas, estabelecendo critérios para sua cobrança e rateio, além de prever mecanismos de transparência e controle. Essa legislação reforça o entendimento de que as gorjetas possuem natureza jurídica própria, distinta do salário, mas com relevante impacto econômico na relação de trabalho.

Importante destacar que a correta classificação das gorjetas evita distorções nos cálculos trabalhistas e garante segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados. O uso inadequado dessas verbas como base salarial pode gerar passivos trabalhistas significativos, especialmente em reclamatórias judiciais.

Diante desse cenário, conclui-se que as gorjetas ocupam posição intermediária no sistema remuneratório: não são salário, mas integram a remuneração. Essa distinção técnica é essencial para a correta aplicação das normas trabalhistas e para a efetiva proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente em setores como bares, restaurantes e hotelaria, onde essa prática é amplamente difundida.

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 Referências e Fontes de Pesquisa

• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 457.

• Lei nº 13.419/2017 (Lei das Gorjetas).

• Tribunal Superior do Trabalho – Tema Repetitivo nº 234.

• Súmula 354 do TST.

• Constituição Federal de 1988, art. 7º.

• DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.

• MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho.

Publicado Por 

Vitor Rohling Dacoregio 

Em: 23/04/2026